CLDF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO.

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar. nos termos da Resolução nº 255. de 2012.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal:

I - Defender a realização de concursos públicos no Distrito Federal, de modo que não haja solução de continuidade nos serviços públicos e para que as vacâncias dos cargos sejam rapidamente supridas;

II - Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas para a realização dos certames públicos, estabelecendo o diálogo com o Poder Público, com a iniciativa privada e com os Poderes Constituídos;

III - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;

IV -- Articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o estrito cumprimento das normas atinentes aos certames e a sua fiscalização;

V - Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação que possam alterar as regras relacionadas aos certames públicos;

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público, garantindo a participação das representações de servidores em tais fóruns.

VI - Realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de: 

a) promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio pedido de estudos e organização de eventos; 

b) acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; 

c) garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos; 

d) promover a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre modelos de serviços público eficientes e;

e) fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento entre os membros da Frente.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal tem a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar. total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os ates praticados pelo Conselho Executivo. aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que Ihe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal. 

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Brasília, 5 de janeiro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa da implementação do Concurso Público no âmbito do Distrito Federal, para debater e trabalhar pela valorização do concurso público, instrumento voltado para a efetivação dos princípios da impessoalidade e da isonomia no acesso aos cargos públicos, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público, de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar de fundamental importância, para debater e trabalhar na valorização do concurso público, instrumento voltado para a efetivação dos princípios da impessoalidade e da isonomia no acesso aos cargos públicos, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal.

Vale ressaltar que a valorização do serviço público está intimamente ligada ao fortalecimento das instituições democráticas, já que o exercício de cargos, empregos e funções públicas por servidores públicos qualificados é, sem dúvida, uma forma de fortalecimento do Estado e da execução de suas missões e responsabilidades institucionais. 

Para Hely Lopes Meirelles, “o concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos." (MEIRELLES, Helly Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, p. 409).

Assim, a presente Frente Parlamentar usará dos instrumentos necessários para promover debates, audiências e reuniões públicas, provocar os órgãos de controle, revisar as normas legais e infralegais, sempre com o objetivo de defender a valorização do concurso público, e em consequência, de um serviço público de qualidade para a população do Distrito Federal. 

Todas essas medidas somadas pretendem resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviços públicos com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Dessa forma, encaminhamos em anexo, os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público, no âmbito do Distrito Federal.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões, em...

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer o registro da Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando estabelecer um foro permanente de debates durante esta legislatura com a finalidade de debater e promover melhorias das políticas públicas de empregabilidade e de incentivo ao empreendedorismo no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo tem o objetivo principal o debate sobre ações e e promover melhorias das políticas públicas de empregabilidade e de incentivo ao empreendedorismo no Distrito Federal.

O momento exige medidas urgentes no combate ao desemprego e a facilitação para abertura de empresas no Distrito Federal.

O Poder Público possui o papel de principal indutor das políticas públicas envolvendo essas duas áreas, que impactam diretamente na empregabilidade, e portanto, na economia e na própria arrecadação de impostos que se revertem em serviços para população.

Constitui, pois, papel do Poder Legislativo escutar os diversos setores da sociedade com a finalidade de apresentar soluções e propostas para esses problemas.

Empreendedorismo é o envolvimento de pessoas que, em conjunto, transformam ideias em oportunidades, sendo que a implementação dessas ideias leva à criação de negócios de sucesso.

É inegável a importância do empreendedorismo no mundo atual, pois através deste surgem novas técnicas e serviços para o desenvolvimento tecnológico e da informação.

A Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo, tem por finalidade garantir um espaço para um amplo debate sobre as ações a serem implantadas a fim de apoiar, incentivar e desenvolver as atividades relacionadas ao empreendedorismo no nosso Distrito Federal, disseminando desta forma o tema e sua importância. 

As discussões são de suma importância para o crescimento do Distrito Federal e na geração de oportunidades de crescimento para os cidadãos e para a saúde das empresas.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - promover o debate acerca de políticas pública de incentivo ao empreendedorismo;

II - propor o aprimoramento da legislação distrital;

III - articular ações entre Governo e iniciativa ações de qualificação e inserção profissional;

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de retirar barreiras ao empreendedorismo e a criação de novas empresas;

V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e

VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo do empreendedorismo.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas ao incentivo do empreendedorismo no âmbito do Distrito Federal.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor do incentivo ao empreendedorismo.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar da Primeira Infância, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. Frente Parlamentar da Primeira Infância é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar da Primeira Infância:

I - aperfeiçoar a legislação que se trata da Primeira Infância, no Distrito Federal;

II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à temática da Primeira Infância, divulgando seus resultados;

III - promover a popularização do conhecimento sobre a Primeira Infância e sobre a importância da atenção a essa fase da vida;

IV - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas a ameaças ou violações aos direitos da Primeira Infância;

V - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da Primeira Infância;

VI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da Primeira Infância;

VII - pesquisar e estudar a situação dos direitos da Primeira Infância no Distrito Federal e RIDE;

VIII - fiscalizar Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

IX - atuar com as demais comissões permanentes a fim de resguardar, aprimorar, fiscalizar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância do Distrito Federal e RIDE;

X - acompanhar o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância;

XI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;

XII - relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões da Primeira Infância visando à cooperação e integração com as Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal;

XIII - acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; e

XIV - acompanhar a tramitação de matérias nas Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tratem do assunto correlato.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar da Primeira Infância:

I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;

II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente parlamentar; e

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente parlamentar.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar da Primeira Infância e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar da Primeira Infância tem a seguinte estrutura:

I - a Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente Parlamentar, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-Presidentes; e

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente Parlamentar;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados; e

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.

Art. 12. A Frente Parlamentar da Primeira Infância terá um Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 13. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 14. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

                                                                                            Brasília-DF,    de janeiro de 2023.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1° A Frente Parlamentar do Juventude é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo local e tem como objetivo precípuo atuar a favor da Juventude em nível distrital, estadual, nacional e internacional, acompanhando as proposições e outras atividades legislativas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que tratam dessas questões. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar da Juventude é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília. Distrito Federal, extinguindo-se ao final da legislatura.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2° - São finalidade da Frente Parlamentar da Juventude:

I - Propor audiências públicas para discutir temas relevantes;

II - Realizar solenidades, seminários, conferências, simpósios, workshops e outros eventos relacionados ao exame de sua temática, bem como a divulgação de seus resultados, com a participação direta da sociedade civil, estudantes e professores, visando à conscientização e formação de opinião a respeito dos temas relacionados às atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar da Juventude;

III - Fiscalizar, incentivar e sugerir, no âmbito do Distrito Federal, políticas públicas para a garantia da implementação de um sistema organizado de assistência à Juventude; 

IV - Incentivar e sugerir ao Poder Executivo a criação de cargos técnicos, bem como a realização de concursos públicos para o exercício de funções pertinentes aos profissionais dos órgãos gestores dos direitos e garantias da Juventude;

V - Atuar na implementação eficiente de programas e projetos;

VI - Elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem ao efetivo cumprimento dos direitos da Juventude;

VII - Lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoem a legislação relacionada às atividades da Frente Parlamentar da Juventude, asseguradas as emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão em nível Distrital; e

VIII - Propugnar pela máxima cooperação entre Governo do Distrito Federal e toda e qualquer entidade que realize atividades em favor da Juventude. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 3° - Integram a Frente Parlamentar da Juventude os Deputados Distritais integrantes da atual Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente. bem como, os que a aderirem em data posterior.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO 

Art. 4° - A Frente Parlamentar da Juventude será administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Executivo.

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 5° - A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 6° - Compete à Assembleia-geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

§1° As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada. e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7° - A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPITULO VI - DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 8° - O Conselho Executivo será constituído por: 

a) 1 (um) Presidente; 

b) 1 (um) Vice-presidente; 

c) 1 (um) Secretário-executivo; 

§1° O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, com direito a reeleições.

Art. 9° - Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - convocar a Assembleia-geral.

§1° São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante as Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III -convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral. 

§2° São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§3° São atribuições do Secretário-executivo:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 10 - A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-geral. 

Art. 11 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 12 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar da Juventude. 

Brasília,     de             de 2023.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - aperfeiçoar a legislação que se trata da Primeira Infância, no Distrito Federal; II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à temática da Primeira Infância, divulgando seus resultados; III - promover a popularização do conhecimento sobre a Primeira Infância e sobre a importância da atenção a essa fase da vida; IV - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas a ameaças ou violações aos direitos da Primeira Infância; V - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da Primeira Infância; VI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da Primeira Infância; VII - pesquisar e estudar a situação dos direitos da Primeira Infância no Distrito Federal e RIDE; VIII - fiscalizar Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal; IX - atuar com as demais comissões permanentes a fim de resguardar, aprimorar, fiscalizar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância do Distrito Federal e RIDE; X - acompanhar o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância; XI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância; XII - relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões da Primeira Infância visando à cooperação e integração com as Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal; XIII - acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; e XIV - acompanhar a tramitação de matérias nas Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tratem do assunto correlato. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Senhora Deputada Paula Belmonte. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputada Paula Belmonte, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputada Paula Belmonte e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA

FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE

Às 14:13 horas do dia 05 de janeiro de 2023 no Gabinete n° 10 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Martins Machado, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar da Juventude, com fulcro na Resolução no 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião 8 Deputados, conforme infra assinado. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas à juventude em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado Martins Machado deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado MARTINS MACHADO para ocupar a Presidência e os Deputados EDUARDO PEDROSA e ROBÉRIO NEGREIROS, para Vice-presidente e Secretária-executiva, respectivamente. O Deputado MARTINS MACHADO informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com 8 (oito) votos. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, a qual, após lida, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Martins Machado e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão à FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer o registro da Frente Parlamentar da Primeira Infância.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar da Primeira Infância, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos, garantias e defesa das crianças, tendo com objetivo principal o debate sobre ações e estimular políticas públicas relacionadas à primeira infância no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar da Primeira Infância tem o objetivo principal o debate sobre ações e estimular políticas públicas relacionadas à primeira infância no Distrito Federal.

Primeira infância é o nome dado aos primeiros anos de vida de um ser humano, englobando a gestação, o parto e os primeiros anos de vida da criança, até o ingresso na educação formal. No Brasil, especificamente, considera-se que a primeira infância dura até os seis anos de idade.

É nesse período que a criança se organiza física e mentalmente, através de intensos processos de desenvolvimento, como, dentre outros, o amadurecimento do cérebro, o crescimento físico, a evolução da capacidade cognitiva e a iniciação afetiva.

Todos esses processos que ocorrem na primeira infância estão ligados à realidade na qual a criança vive. Estudos comprovam que quanto melhores forem as condições para o desenvolvimento durante esse período, maiores são as probabilidades de que a criança alcance o máximo da sua capacidade, tornando-se um adulto mais equilibrado e produtivo. Ademais, todas as crianças devem ser criadas e educadas em ambientes seguros para que cresçam saudáveis, felizes e com amplas possibilidades de desenvolvimento e aprendizado.

Conforme informações da Rede Nacional Primeira Infância, na última década surgiram mais evidências de que a boa qualidade soa programas de cuidados e educação na primeira infância, na família e em programas mais estruturados tem impacto positivo sobre a sobrevivência, o crescimento, o desenvolvimento e o potencial de aprendizagem da criança.

No âmbito nacional, foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA), no final de 2010, o Plano Nacional pela Primeira Infância (PLPI), que recomenda a gestão tripartite de suas orientações. O presente documento distrital, portanto, visa orientar uma política pública do Distrito Federal alinhada às diretrizes nacionais.

A construção do presente plano situa-se no contexto de concretização pelo Governo do Distrito Federal, com a participação e colaboração da sociedade, dos compromissos assumidos com a assinatura do Termo de Compromisso com a Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal.

Em, 12 de outubro de 2013, surgiu a iniciativa do Poder Executivo em debater o tema de políticas públicas para a primeira infância por meio do PLANO DISTRITAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Nessa perspectiva, os esforços envidados pelo Poder Público Distrital e Federal, com ampla participação da sociedade civil e das maiores interessadas, as crianças, sinalizam para a construção do alicerce político para atender às recomendações do Plano Nacional pela Primeira Infância, especialmente no que diz respeito à articulação das ações, assumindo o processo de elaboração coletiva como metodologia que busca o alinhamento técnico e político das políticas públicas distritais para a Primeira Infância.

O Plano Distrital pela Primeira Infância marca a construção no Distrito Federal de uma política pública distrital destinada a garantir os direitos de crianças na primeira infância, considerada assim a faixa etária de 0 a 6 anos, incluído o período de gestação. Uma política pública específica para garantir os direitos de crianças nessa primeira fase da vida constitui um esforço para materializar as melhores condições para o seu desenvolvimento, de forma que seu percurso de vida, a partir dos 6 anos de idade, seja facilitado, promovidos que estarão os seus direitos.

Nesse contexto, o Plano Distrital pela Primeira Infância se fundamenta no compromisso de todas as instituições que atuam direta ou indiretamente com crianças de 0 a 6 anos e reúne esforços políticos, técnicos e administrativos para o alcance de seus objetivos. Pela sua construção de diretrizes específicas, fica reforçado o compromisso das instituições e serviços de atendimento com os direitos dessa faixa da população para que as políticas públicas reflitam os anseios da sociedade do Distrito Federal e tenham condições de se materializar, de fato, na vida de cada criança de 0 a 6 anos do Distrito Federal. 

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - aperfeiçoar a legislação que se trata da Primeira Infância, no Distrito Federal;

II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à temática da Primeira Infância, divulgando seus resultados;

III - promover a popularização do conhecimento sobre a Primeira Infância e sobre a importância da atenção a essa fase da vida;

IV - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas a ameaças ou violações aos direitos da Primeira Infância;

V - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da Primeira Infância;

VI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da Primeira Infância;

VII - pesquisar e estudar a situação dos direitos da Primeira Infância no Distrito Federal e RIDE;

VIII - fiscalizar Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

IX - atuar com as demais comissões permanentes a fim de resguardar, aprimorar, fiscalizar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância do Distrito Federal e RIDE;

X - acompanhar o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância;

XI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;

XII - relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões da Primeira Infância visando à cooperação e integração com as Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal;

XIII - acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; e

XIV - acompanhar a tramitação de matérias nas Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tratem do assunto correlato.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas à primeira infância no âmbito do Distrito Federal.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Cientes da responsabilidade do Poder Legislativo na efetivação dos direitos da criança, e tratando-se de um assunto de responsabilidade e interesse de todos, se faz urgente a construção de um espaço para debater sobre o tema, mobilizando apoio político e popular, e criando bases para a instituição de programas e políticas públicas sobre a primeira infância no Distrito Federal.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor das nossas crianças e adolescentes.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e outros(as))

ESTATUTO DA  FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO 1- DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA E DO PRAZO DE DURAÇÃO

 Art. 1°- A Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal é uma instituição de relevante interesse público, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na qualidade de associação suprapartidária, com ao menos um terço de membros de Deputados Distritais, nos termos da Resolução n° 255, de 2 de fevereiro de 2012. 

Parágrafo Único - A  Frente Parlamentar da Regularização Fundiária  Urbana e Rural no Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília-DF, tem duração até o fim da presente legislatura. 

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 2° - São finalidades da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal:

I.     Propor reuniões e audiências públicas para discussão e divulgação de temas relevantes à regularização fundiária no Distrito Federal;

II.     Consolidar espaços de interlocução permanente, acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos Poderes e em qualquer Instância, que versem sobre assuntos concernentes à Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal;

III.  Realizar estudos, palestras, audiências pública, fóruns, debates, simpósios, visitas técnicas, seminários, encontros e produção de informação, divulgando seus resultados e outros eventos, envolvendo a sociedade civil, em favor da conscientização, da formação de opiniões e construção de políticas favoráveis relacionadas à Regularização fundiária Urbana e Rural;

IV.     Apoiar e divulgar ações parlamentares, governamentais e da sociedade civil que recorram sobre o tema da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal;

V.     Acompanhar e lutar pelo aprimoramento e aprovação das proposições que aperfeiçoem a legislação vigente no que se refere à temática de atuação desta Frente;

VI.   Trabalhar por emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão na Câmara Legislativa do DF; 

VII.    Fiscalizar, incentivar e sugerir no âmbito do Distrito Federal políticas públicas relacionadas com a temática fundiária;

                                     CAPÍTULO III — DOS MEMBROS

 Art. 3° - Integram a  Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal os Deputados Distritais integrantes da atual Legislatura que subscrevem o registro da Frente, bem como os que aderirem em data posterior. 

CAPÍTULO IV — DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4° - A Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal será administrada pelos seguintes órgãos: 

I  - Assembleia Geral; 

II - Conselho Executivo.

 CAPÍTULO V — DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 5° - A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos integrantes desta Frente Parlamentar. 

Art. 6° - Compete à Assembleia Geral: 

I.     Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 

II.    Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente; 

III.   Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

IV.    Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente; 

V.     Supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 

VI.    Promover as alterações necessárias a este Estatuto;

VII.  Homologar termos de convênio firmados pelo Conselho Executivo; 

VIII  Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros.

             Parágrafo Único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de seus membros em primeira chamada, e por maioria simples em segunda chamada, dos presentes, nunca inferior a 10% (dez por cento) do total de seus membros. 

Art. 7° - A Assembleia geral aprovará normas específicas regulando: 

           I      As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

           II     O ingresso de novos filiados;

           III    A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO VI — DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 8° - O Conselho Executivo será constituído por: 

a) 1 (um) Presidente; 

b) 1 (um) Vice-Presidente; 

c)1 (um) Secretário Geral. 

Parágrafo Único.  O mandato dos membros do Conselho Executivo terá a duração da legislatura.

 Art. 9° - Compete ao Conselho Executivo: 

II.    Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 

II.   Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que sejam os objetivos da Frente; 

III.   Estabelecer relatórios sobre a atuação da Frente; e 

IV.   Convocar a Assembleia Geral. 

§ 1° São Atribuições do Presidente: 

I.     Representar a Frente Parlamentar perante as Casas Legislativas; 

II.    Representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas; 

III.   Convocar as reuniões do Conselho Executivo; e,   

IV.     Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2° São atribuições do Vice-Presidente, auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência. 

§ 3° São atribuições do Secretário-Geral: 

I.   Planejar e coordenar as atividades do Conselho-Executivo;

II. Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 10 - A Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal  será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

 Art. 11 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

 Art. 12 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal.

Brasília-DF,  04  de  janeiro de 2023.           

 Deputado Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa da implementação do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa da implementação do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de acompanhar as medidas tomadas pelo Poder Executivo para o fiel cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, bem como para fazer a interlocução com o setor privado e com as demais instituições envolvidas na temática.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar extremamente importante, de modo a acompanhar a fiel implementação do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Distrito Federal, bem como para fazer a interlocução com a iniciativa privada e com demais instituições envolvidas na temática do piso.

Com efeito, a instituição de um piso nacional não é novidade. Atualmente, a lei do piso nacional dos profissionais de educação é uma realidade e serve, entre outras coisas, para valorizar a profissão e estabelecer condições dignas para o seu exercício. E não seria nada diferente com a Enfermagem, profissão extremamente importante dentro do sistema de saúde.

Implementar a lei, de forma fiel, para além de ser algo decorrente da própria necessidade de cumprimento do princípio da legalidade, à luz do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, representa o compromisso, do Distrito Federal, com a valorização da Enfermagem. Observa-se que o novo governo, representado pela Ministra Nísia Trindade, já se manifestou no sentido de garantir as condições para a sua implementação, consoante se destaca de trecho da matéria a seguir, extraída do sítio eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem:

A nova ministra da Saúde, Nísia Trindade, realizou nesta segunda-feira (2) no discurso de posse, um compromisso de honrar o piso salarial da Enfermagem. Na conclusão de sua fala, de mais de uma hora, destacou a importância dos trabalhadores da Saúde e vinculou o pagamento do piso a condições de trabalho dignas e a uma prestação de serviços de qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

“Existe muito esforço de governo no sentido de viabilizarmos essas condições. É possível garantir a sustentabilidade do SUS e o trabalho digno em saúde. Essa será uma premissa do nosso trabalho”, declarou Nísia no discurso. Ela falou também em outros momentos da necessidade de honrar o Piso Salarial da Enfermagem. (Disponível em http://www.cofen.gov.br/nova-ministra-da-saude-assume-compromisso-com-piso-da-enfermagem_105144.html. Acesso em 5.1.2023, às 11h46).

Para além disso, trata-se de uma conquista histórica da Enfermagem. Vale dizer ainda que os supostos entraves para a sua implementação foram todos dirimidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 127, razão pela qual a Frente também buscará fazer a interlocução com o Poder Público, com órgãos externos ao Parlamento, tais como o Supremo Tribunal Federal e o setor privado, de modo que a implementação da lei do Piso seja a mais breve possível.

Reitere-se: o cumprimento da lei nada é premente e serve, de forma definitiva, para reconhecer a importância da enfermagem e valorizá-la. Na pandemia que ainda vivemos, os trabalhos de assistência e prevenção não seriam possíveis sem essa valorosa categoria.

Assim, a presente Frente usará dos instrumentos necessários para realizar debater, promover audiências e reuniões públicas, provocar os órgãos de controle, revisar as normas legais e infralegais, sempre com o objetivo de defender a implementação do Piso Nacional e, porque não, e em consequência, de  um serviço público a de excelência e qualidade para a população do Distrito Federal, de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal.

Todas essas medidas somadas pretendem resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviço públicos com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Dessa forma, encaminhamos em anexo, os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa da implementação do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Distrito Federal.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF